Perguntas Frequentes

No Portal da Transparência, estão disponíveis a legislação vigente, Decretos do Poder Executivo, Notas de Empenho, Liquidação, Pagamentos, Recebimentos extraorçamentários, despesas extraorçamentárias, transferências financeiras entre órgãos da administração direta e indireta, demonstrações contábeis (Balancetes mensais, LOA, LDO, PPA, Balanço Anual, RREO, RGF, etc), licitações, contratos, aditivos, outros demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, além de acesso a outros portais governamentais.

O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Prefeitura. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

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